TERMOS DE USO DA PLATAFORMA GUIA PORTAL EMPREENDEDOR E DO PROGRAMA CONEXÃO EMPRESARIAL
Última atualização: janeiro de 2026
Ao acessar, navegar, contratar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma Guia Portal Empreendedor, bem como participar do Programa Conexão Empresarial, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Uso, que constituem um contrato juridicamente vinculante, nos termos da legislação brasileira.
1. DEFINIÇÕES
Para fins destes Termos, considera-se:
PLATAFORMA: ambiente digital denominado Guia Portal Empreendedor, incluindo site, hotsites, sistemas, painéis, aplicativos, comunidades e ferramentas integradas.
PROGRAMA: Programa Conexão Empresarial, incluindo seus níveis (Assinante, Associado e Embaixador), regras de participação, networking, comissionamento e evolução.
USUÁRIO: toda pessoa física ou jurídica que acessa, se cadastra, contrata planos ou utiliza qualquer funcionalidade da plataforma.
GUIA PORTAL EMPREENDEDOR: pessoa jurídica responsável pela criação, gestão e operação da plataforma e do ecossistema empresarial.
2. OBJETO
2.1. Estes Termos regulam o acesso e uso da plataforma Guia Portal Empreendedor, cujo objetivo é conectar, divulgar e impulsionar negócios, por meio de ferramentas digitais, networking estratégico, educação empresarial e oportunidades de monetização.
2.2. A plataforma não garante resultados financeiros, vendas, faturamento ou crescimento específico, atuando como meio de exposição, conexão e suporte estratégico, cabendo ao USUÁRIO a correta utilização dos recursos disponíveis.
3. ELEGIBILIDADE E CADASTRO
3.1. O uso da plataforma é permitido apenas a pessoas maiores de 18 anos ou legalmente capazes.
3.2. O USUÁRIO declara que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, sendo exclusivamente responsável por eventuais danos decorrentes de informações falsas ou inexatas.
3.3. Cada cadastro é pessoal e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de acessos.
4. PLANOS, SERVIÇOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS
4.1. A plataforma disponibiliza diferentes planos, incluindo, mas não se limitando a: > Plano Assinante > Plano Associado > Plano Embaixador
5. PROGRAMA DE INDICAÇÃO E COMISSIONAMENTO
5.1. O Programa Conexão Empresarial adota um modelo de comissionamento transparente, baseado em indicações válidas, ativas e adimplentes.
5.2. As comissões variam conforme o nível do USUÁRIO e seguem as regras divulgadas oficialmente pela plataforma.
5.3. Não se trata de sistema de pirâmide financeira, marketing multinível ilegal ou promessa de ganhos automáticos.
5.4. Os ganhos dependem exclusivamente do desempenho individual, engajamento, estratégia e construção de rede, inexistindo qualquer garantia de renda.
6. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O USUÁRIO compromete-se a:
a) Utilizar a plataforma de forma ética, lícita e compatível com sua finalidade; b) Não divulgar informações falsas, ofensivas, ilegais ou que violem direitos de terceiros; c) Não utilizar o ecossistema para práticas abusivas, spam, concorrência desleal ou captação indevida; d) Respeitar o código de conduta, as diretrizes da comunidade e as normas de networking profissional.
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Todo o conteúdo da plataforma, incluindo marcas, textos, vídeos, sistemas, metodologias, treinamentos e materiais, é protegido pela legislação de propriedade intelectual, sendo de titularidade do Guia Portal Empreendedor ou de seus licenciantes.
7.2. É vedada a reprodução, cópia, distribuição ou uso comercial sem autorização expressa.
8. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1. O Guia Portal Empreendedor não se responsabiliza por: Decisões empresariais tomadas pelo USUÁRIO; Resultados financeiros, lucros ou prejuízos; Relações comerciais estabelecidas entre usuários; Conteúdos publicados por terceiros dentro da plataforma.
8.2. A plataforma atua como meio facilitador, não sendo parte de contratos firmados entre usuários.
9. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO
9.1. O descumprimento destes Termos poderá resultar, a critério da plataforma, em: Advertência; Suspensão temporária; Cancelamento definitivo do acesso, sem direito a reembolso.
9.2. O USUÁRIO pode solicitar o cancelamento, respeitadas as condições contratuais do plano contratado.
10. PRIVACIDADE E DADOS
10.1. O tratamento de dados pessoais segue a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), conforme Política de Privacidade própria da plataforma.
11. ALTERAÇÕES DOS TERMOS
11.1. Estes Termos poderão ser alterados a qualquer tempo.
11.2. A continuidade do uso da plataforma após alterações implica aceitação tácita das novas condições.
12. LEGISLAÇÃO E FORO
12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
12.2. Fica eleito o Foro da Comarca do domicílio da sede do Guia Portal Empreendedor, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias.
DECLARAÇÃO FINAL
Ao utilizar esta plataforma, o USUÁRIO declara estar ciente de que o Guia Portal Empreendedor não vende promessas, mas disponibiliza um ecossistema estruturado, funcional e transparente, cabendo ao empreendedor assumir o protagonismo da própria jornada.