POLÍTICA DE COMPLIANCE ANTI-PIRÂMIDE FINANCEIRA DO PROGRAMA CONEXÃO EMPRESARIAL GUIA PORTAL EMPREENDEDOR
Última atualização: janeiro de 2026
O presente documento estabelece as diretrizes formais de compliance adotadas pelo Guia Portal Empreendedor com o objetivo de prevenir, coibir e repudiar qualquer prática que possa caracterizar pirâmide financeira, marketing enganoso ou promessa de ganhos ilícitos, em conformidade com a legislação brasileira.
1. POSICIONAMENTO INSTITUCIONAL
1.1. O Guia Portal Empreendedor declara, de forma expressa e inequívoca, que: Não é pirâmide financeira Não é investimento financeiro Não promete ganhos fixos ou garantidos Não comercializa expectativa de lucro
1.2. O ecossistema atua como plataforma empresarial de serviços, networking, visibilidade, educação e oportunidades, sendo o comissionamento acessório e condicionado à efetiva prestação de serviços e indicações válidas.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Esta Política está alinhada, entre outras normas, com: ✔ Código Penal Brasileiro – art. 172 ✔ Lei nº 1.521/1951 (Crimes contra a economia popular) ✔ Código de Defesa do Consumidor ✔ Código Civil Brasileiro Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
3. DIFERENÇA ENTRE O MODELO ADOTADO E PIRÂMIDE FINANCEIRA
3.1. O que caracteriza pirâmide financeira (VEDADO) ❌ Ganhos baseados exclusivamente no ingresso de novos participantes ❌ Promessa de rendimentos fixos ou automáticos ❌ Ausência de produto, serviço ou entrega real ❌ Sustentação financeira dependente de recrutamento contínuo ❌ Indução ao erro ou ocultação de riscos
3.2. O que caracteriza o modelo do Guia Portal Empreendedor (PERMITIDO) ✔ Prestação real de serviços digitais, educacionais e empresariais ✔ Produtos e funcionalidades com valor próprio ✔ Comissões condicionadas a indicações válidas e adimplentes ✔ Ausência total de promessa de lucro ✔ Transparência contratual e documental ✔ Atuação empresarial autônoma dos participantes
4. COMISSIONAMENTO COMO ATIVIDADE ACESSÓRIA
4.1. O comissionamento: É secundário em relação ao serviço principal Depende de atividade efetiva do participante Não é garantido Não é automático
4.2. O pagamento de comissões ocorre somente sobre valores efetivamente pagos, compensados e mantidos ativos.
5. PROIBIÇÕES EXPRESSAS AOS PARTICIPANTES
É terminantemente proibido: a) Prometer ganhos garantidos, fixos ou previsíveis b) Utilizar termos como “investimento”, “renda passiva garantida”, “retorno certo” c) Divulgar o programa como oportunidade financeira ou sistema de ganhos fáceis d) Utilizar simulações como promessa real e) Pressionar ou induzir terceiros à adesão
O descumprimento gera sanções imediatas.
6. TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO
6.1. Todas as informações relevantes estão disponíveis em: Termos de Uso Termo de Comissionamento Código de Conduta Manual do Embaixador Política de Compliance
6.2. Simulações possuem caráter meramente ilustrativo, não vinculativo.
7. MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE
O Guia Portal Empreendedor adota, entre outras, as seguintes medidas: Contrato único e vinculante Registro eletrônico de aceite Monitoramento de comunicações Canal de denúncia Suspensão preventiva de comissões Exclusão de participantes em desconformidade
8. RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL
Cada participante é integralmente responsável por: Sua comunicação Suas promessas Suas estratégias de divulgação Suas obrigações fiscais
O Guia Portal Empreendedor não se responsabiliza por condutas individuais em desacordo com esta política.
9. CANAL DE DENÚNCIA E APURAÇÃO
Condutas suspeitas ou irregulares poderão ser comunicadas pelos canais oficiais da plataforma, sendo apuradas com confidencialidade, imparcialidade e rigor técnico.
10. SANÇÕES
O descumprimento desta Política poderá resultar em: Advertência formal Suspensão imediata Bloqueio de comissões Cancelamento do plano Exclusão definitiva do ecossistema Comunicação às autoridades competentes, se necessário
DECLARAÇÃO FINAL
O Guia Portal Empreendedor reafirma que crescimento sustentável não se constrói com atalhos, mas com estrutura, ética, serviço real e responsabilidade empresarial.